Art. 56 Respeitados os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Lei Orgânica, em leis complementares e ordinárias, e nas demais normas gerais de direito tributário, são tributos municipais:(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 02/00)

I - impostos;

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;

§ 1º A função social dos tributos constitui princípios a serem observados na legislação que sobre eles dispuser.

§ 2º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, sendo facultado a administração tributária, especificadamente para conferir efetividade a esses objetos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da Lei específica, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

§ 3º A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, nos termos da lei.

§ 4º As taxas não poderão ser cobradas em valor superior ao do custo de seus fatos geradores, e também não poderão ter base de calculo próprio de impostos instituídos pela mesma pessoa ou por outra de direito público.

§ 5º A lei poderá determinar a atualização monetária dos tributos, desde a data da ocorrência do fato gerador até a do pagamento.

Art. 56-A Compete ao Município instituir impostos sobre: (emenda nº 02/00)

I - propriedade predial e territorial urbana;

II - transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

III - serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência do Estado, definidos em lei complementar federal.

§ 1º O imposto de que trata o inciso I será progressivo.

§ 2º Pertencem ainda ao Município a participação no produto da arrecadação dos tributos federais e estaduais previstos na Constituição Federal e outros recursos adicionais que lhe sejam conferidos.

Art. 56 B - A pessoa física ou jurídica com infração não regularizada a qualquer dispositivo legal do Município não poderá receber benefício ou incentivo fiscal.
 (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 02/00)

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