Art. 30 - À Secretaria de Assistência Social compete a efetivação da assistência social como política pública de garantia de direitos de prevenção e proteção social do cidadão, incumbindo-lhe:
a) promover ações sócio-assistenciais de proteção social básica e de proteção social especial de média e alta complexidade, baseadas nas orientações da nova Política Nacional de Assistência Social. A gestão das ações sócio assistenciais segue o previsto na NOB/SUAS;
b) assegurar à criança e ao adolescente em situação de risco pessoal e social os serviços de proteção, prevenção e vigilância;
c) gerir os recursos do Fundo de Assistência Social, nos termos da legislação municipal;
d) assegurar a manutenção e funcionamento dos Conselhos Municipais de Assistência Social, de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e Tutelares, e outros que vierem a se formar, relacionados com a questão social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 7/2013)

Responsáveis

Gerson Macedo

Secretário

Endereço

  Praça: Francisco Pereira Souza, 53  Bairro: Centro
    Urubici/SC

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