Resolução CMDCA n.º 020/CMDCA/2019 - Dispõe sobre o Edital n.º 003/2019 - Dispõe sobre o Processo de Eleição Suplementar para Conselheiro Tutelar (Suplente) mandato referente 2020 a 2024.

Resolução CMDCA n.º 010/CMDCA/2019 - Dispõe sobre o Edital n.º 002/2019 - Processo de Eleição Unificada para Conselheiro Tutelar, mandato 10 de janeiro de 2020 à 09 de janeiro de 2024.

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