Lei Municipal n.º 2069/2019 - Dispõe sobre a Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do Conselho Tutelar, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) e dá outras providências.

Consulta à legislação municipal (Leis Municipais)

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