Lei Estadual n.º 12.536/2002 - Dispõe sobre o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA/SC - e adota outras providências.

Resoluções CEDCA/SC

Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Pesquisas avançadas sobre a legislação estadual


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