Responsabilidade do Prefeito:
Art.99 - Importam em responsabilidade os atos do Prefeito ou do Vice que atentem contra as Constituições Federal e Estadual, esta Lei Orgânica e especialmente contra:
-
I - o livre exercício da cidadania;
-
II - o livre exercício dos poderes constituídos;
-
III - o exercício dos direitos individuais, políticos e sociais;
-
IV - a probidade na administração;
-
V - a Lei Orçamentária;
-
VI - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Fonte: Lei Orgânica /1990
Responsáveis
Antônio Zilli
Prefeito
Élvio Antunes de Souza
Vice-prefeito
Endereço
Praça: Francisco Pereira Souza, 53 Bairro: Centro
Urubici/SC
Notícias Relacionadas a este Departamento
Prefeitura irá realizar leilão de bens inservíveis
26 nov 2018
Serão leiloados vários tipos de veículos no dia 12 de dezembro
06 nov 2018
10 set 2018
Prefeitura adquire Caminhão Pipa
É mais uma aquisição que irá ajudar a Secretaria de Obras do município a atender as demandas da população.
04 ago 2018
Elvio Antunes de Souza assume o comando da Prefeitura de forma interina
A posse ocorreu ontem às 13h30 no Gabinete do Prefeito.
28 jun 2018
Processo Seletivo para Contratação de Médico para o Programa Saúde da Família
Contrata-se médico para o Programa Saúde da Família