Gabinete do Prefeito

Responsabilidade do Prefeito:

Art.99 - Importam em responsabilidade os atos do Prefeito ou do Vice que atentem contra as Constituições Federal e Estadual, esta Lei Orgânica e especialmente contra:

I - o livre exercício da cidadania;
II - o livre exercício dos poderes constituídos;
III - o exercício dos direitos individuais, políticos e sociais;
IV - a probidade na administração;
V - a Lei Orçamentária;
VI - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Fonte: Lei Orgânica /1990

Responsáveis

Mariza Costa

Prefeita

Dilmo Folster

Vice-prefeito

Endereço

Praça Francisco Pereira Souza, 53 Bairro: Centro
Urubici/SC

Serviços

Carta de Serviços

Esta ação atende ao disposto na Lei Federal N°. 13.460/2017 e busca dar maior transparência aos serviços públicos oferecidos, simplificar a procura por informações pelos usuários, aumentar a eficácia e efetividade dos atendimentos disponibilizados.
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