Responsabilidade do Prefeito:

Art.99 - Importam em responsabilidade os atos do Prefeito ou do Vice que atentem contra as Constituições Federal e Estadual, esta Lei Orgânica e especialmente contra:

  • I - o livre exercício da cidadania;

  • II - o livre exercício dos poderes constituídos;

  • III - o exercício dos direitos individuais, políticos e sociais;

  • IV - a probidade na administração;

  • V - a Lei Orçamentária;

  • VI - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.


Fonte:
Lei Orgânica /1990

Responsáveis

Antônio Zilli

Prefeito

Élvio Antunes de Souza

Vice-prefeito

Endereço

  Praça: Francisco Pereira Souza, 53  Bairro: Centro
    Urubici/SC

Notícias Relacionadas a este Departamento

12/06/2020

DECRETO Nº 2.565/2020

REVOGA O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº2.563/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


25 mai 2020

DIA NACIONAL DO TRABALHADOR RURAL

DIA NACIONAL DO TRABALHADOR RURAL


22 mai 2020

Resultado Final e o Preliminar do Processo Seletivo Simplificado Emergencial da Assistência Social

Resultado Final e Preliminar do Processo Seletivo Simplificado Emergencial


22 mai 2020

OBRIGATÓRIO USO DE MÁSCARA

Obrigatório o uso de máscara


19 mai 2020

ATENÇÃO - ORIENTAÇÕES SETUR

ORIENTAÇÕES IMPORTANTES


Todas as notícias