Responsabilidade do Prefeito:

Art.99 - Importam em responsabilidade os atos do Prefeito ou do Vice que atentem contra as Constituições Federal e Estadual, esta Lei Orgânica e especialmente contra:

  • I - o livre exercício da cidadania;

  • II - o livre exercício dos poderes constituídos;

  • III - o exercício dos direitos individuais, políticos e sociais;

  • IV - a probidade na administração;

  • V - a Lei Orçamentária;

  • VI - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.


Fonte:
Lei Orgânica /1990

Responsáveis

Elvio Antunes de Souza

Prefeito Interino

Endereço

  Praça: Francisco Pereira Souza, 53  Bairro: Centro
    Urubici/SC

Notícias Relacionadas a este Departamento

10/09/2018

Prefeitura adquire Caminhão Pipa

É mais uma aquisição que irá ajudar a Secretaria de Obras do município a atender as demandas da população.


04 ago 2018

Elvio Antunes de Souza assume o comando da Prefeitura de forma interina

A posse ocorreu ontem às 13h30 no Gabinete do Prefeito.


28 jun 2018

Processo Seletivo para Contratação de Médico para o Programa Saúde da Família

Contrata-se médico para o Programa Saúde da Família


06 abr 2018

Prefeitura divulga lista de isentos da taxa de concurso público

Estão isentos doadores de sangue e/ou medula.


05 abr 2018

Prefeitura de Urubici abre Processo Seletivo Simplificado Emergencial para Contratação de Médicos

Prefeitura de Urubici abre Processo Seletivo Simplificado Emergencial para Contratação de Médicos para o ESF.


Todas as notícias