LEI Nº 1645/2012.

Art. 3º São atribuições do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS):

I - elaborar e aprovar seu regimento interno e o conjunto de normas administrativas definidos pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu funcionamento;

II - aprovar a política municipal de assistência social, elaborada em consonância com a política nacional e estadual de assistência social na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social, podendo contribuir nos diferentes estágios de sua formulação;

III - convocar a Conferência Municipal de Assistência Social, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), bem como aprovar as normas de funcionamento das mesmas, constituir a comissão organizadora e o respectivo Regimento Interno;

IV - encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos;

V - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços socioassistenciais, programas e projetos aprovados nas Políticas de Assistência Social Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais;

VI - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social, no âmbito do município, exercendo essas funções num relacionamento ativo e dinâmico com os órgãos gestores, resguardando-se as respectivas competências;

VII - aprovar o plano integrado de capacitação de recursos humanos para a área de assistência social, de acordo com as Normas Operacionais Básicas do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS) Recursos Humanos (NOB RH/SUAS);

VIII - zelar pela implementação do SUAS, buscando suas especificidades no âmbito das três esferas de governo e efetiva participação dos segmentos representativos dos Conselhos;

IX - aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações de assistência social, alocados no Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);

X - aprovar os critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros adotados na LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento;

XI - propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de programas, projetos, benefícios, rendas e serviços;

XII - inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social, bem como inscrever os programas, projetos e as ações da assistência social, no âmbito municipal;

XIII - informar ao CNAS sobre o cancelamento de inscrição das entidades e organizações de assistência social, a fim de que este adote as medidas cabíveis;

XIV - encaminhar a documentação ao gestor municipal das entidades e organizações de assistência social que compõem a rede socioassistencial no município para inclusão no Cadastro Nacional de Entidades e Organizações de Assistência Social de que trata a Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009, e guarda;

XV - acompanhar o processo do pacto de gestão entre as esferas nacional, estadual, do Distrito Federal e municipal, efetivadas na Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e Comissão Intergestores Bipartite (CIB), estabelecido na NOB/SUAS e aprovar seu relatório;

XVI - divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais;

XVII - estabelecer e fortalecer a interlocução com os demais Conselhos das políticas setoriais;

XVIII - avaliar, reformular, fiscalizar e emitir parecer referente às prestações de contas dos auxílios natalidade e funeral e outros benefícios eventuais, conforme o disposto no § 2º do art. 22 da Lei nº 8.742 de 1993, Lei Municipal nº 1503/2010 e resolução nº 005 de 28 de abril de 2011 do CMAS de Urubici-SC, que respectivamente, estabelece critérios e regulamenta a provisão de benefícios eventuais da política pública municipal de assistência social.

XIX - acionar o Ministério Público como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais;

XX - publicar no respectivo Mural da Prefeitura de Urubici-SC todas as suas deliberações.

Responsáveis

Cheila Dirksen Machado

Presidente

Patrine Costa

Secretaria Executiva

Endereço

  Praça Francisco Pereira de Souza , 53 / Anexo à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Assistência Social) de Urubici   Bairro: Centro
    Urubici/SC

Notícias Relacionadas a este Departamento

07/10/2019

Resolução Nº019/2019 - Resultado das Eleições

Considerando o disposto no Item 10. PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS, subitem 10.1, do Edital nº002/CMDCA/2019.


07 out 2019

Resoluções nº 12/2019 e nº13/2019 - CMAS

Resoluções Conselho Municipal de Assistência Social


04 out 2019

Biblioteca Municipal vai até os leitores recebendo o Autor do Livro “Pinhão, O Soldadinho Topetudo”

Durante a programação da semana da criança, nos dias 8 e 9 de outubro, os alunos do Ensino Fundamental – Anos Iniciais (do primeiro ao quinto ano) da rede municipal de ensino, estarão envolvidos na programação receber o escritor infanto-juvenil Frederico


27 set 2019

MOLEQUE BOM DE BOLA - URUBICI

ETAPA MICRORREGIONAL


17 set 2019

LOCAIS DE VOTAÇÃO - CONSELHO TUTELAR

O TRE/SC divulgou os locais de votação para as Eleições do Conselho Tutelar, que ocorrerão no dia 06/10/2019.


Todas as notícias