O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) está previsto na Lei Municipal de Urubici n.º 2.069, de 15 de maio de 2019.

O CMDCA é órgão deliberativo, consultivo, de composição paritária, de caráter permanente e controlador da política de promoção, defesa e garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e das ações, em todos os níveis. As decisões tomadas pelo CMDCA, no âmbito de suas atribuições e competências, vinculam as ações governamentais e da sociedade civil organizada em respeito aos princípios constitucionais da participação popular e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.

É, por lei, assegurada a participação popular paritária no CMDCA por meio de organizações representativas. Assim, o CMDCA é composto por 10 (dez) representações, sendo 05 (cinco) representações de órgãos do Poder Executivo Municipal e 05 (cinco) representações de entidades não-governamentais de âmbito municipal, que desenvolvam ações voltadas ao atendimento, à promoção, à proteção, à defesa, à garantia e ao estudo e pesquisa dos Direitos da Criança e do Adolescente. A função de membro do CMDCA é considerada de interesse público relevante e não é remunerada em qualquer hipótese.

A Lei Municipal de Urubici n.º 2.069, de 15 de maio de 2019, além de prever a existência do CMDCA, ainda, dispõe sobre a política de atendimento dos diretos da criança e do adolescente, estabelece a estrutura do CMDCA, do Conselho Tutelar e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), entre outras providências.

Responsáveis

Juliana Santos de Oliveira

Presidente

Patrine Costa

Secretária Executiva

Endereço

  Praça Francisco Pereira de Souza , 53 / Anexo à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Assistência Social) de Urubici   Bairro: Centro
    Urubici/SC

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