O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) está previsto na Lei Municipal de Urubici n.º 2.069, de 15 de maio de 2019.

O CMDCA é órgão deliberativo, consultivo, de composição paritária, de caráter permanente e controlador da política de promoção, defesa e garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e das ações, em todos os níveis. As decisões tomadas pelo CMDCA, no âmbito de suas atribuições e competências, vinculam as ações governamentais e da sociedade civil organizada em respeito aos princípios constitucionais da participação popular e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.

É, por lei, assegurada a participação popular paritária no CMDCA por meio de organizações representativas. Assim, o CMDCA é composto por 10 (dez) representações, sendo 05 (cinco) representações de órgãos do Poder Executivo Municipal e 05 (cinco) representações de entidades não-governamentais de âmbito municipal, que desenvolvam ações voltadas ao atendimento, à promoção, à proteção, à defesa, à garantia e ao estudo e pesquisa dos Direitos da Criança e do Adolescente. A função de membro do CMDCA é considerada de interesse público relevante e não é remunerada em qualquer hipótese.

A Lei Municipal de Urubici n.º 2.069, de 15 de maio de 2019, além de prever a existência do CMDCA, ainda, dispõe sobre a política de atendimento dos diretos da criança e do adolescente, estabelece a estrutura do CMDCA, do Conselho Tutelar e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), entre outras providências.

Responsáveis

Juliana Santos de Oliveira

Presidente

Patrine Costa

Secretária Executiva

Endereço

  Praça Francisco Pereira de Souza , 53 / Anexo à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Assistência Social) de Urubici   Bairro: Centro
    Urubici/SC

Notícias Relacionadas a este Departamento

08/11/2019

Abertas as inscrições para a eleição suplementar ao Conselho Tutelar (2020-2024)

O Edital n.º 003/2019/CMDCA, abre inscrições para a eleição suplementar ao Conselho Tutelar (2020-2024).


07 out 2019

Resolução Nº019/2019 - Resultado das Eleições

Considerando o disposto no Item 10. PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS, subitem 10.1, do Edital nº002/CMDCA/2019.


07 out 2019

Resoluções nº 12/2019 e nº13/2019 - CMAS

Resoluções Conselho Municipal de Assistência Social


04 out 2019

Biblioteca Municipal vai até os leitores recebendo o Autor do Livro “Pinhão, O Soldadinho Topetudo”

Durante a programação da semana da criança, nos dias 8 e 9 de outubro, os alunos do Ensino Fundamental – Anos Iniciais (do primeiro ao quinto ano) da rede municipal de ensino, estarão envolvidos na programação receber o escritor infanto-juvenil Frederico


27 set 2019

MOLEQUE BOM DE BOLA - URUBICI

ETAPA MICRORREGIONAL


Todas as notícias

Último Evento

Sessão Pública de Apresentação Candidatas Conselho Tutelar

Áudio Completo da SESSÃO PÚBLICA de Cerimônia de Apresentação dos candidatos aos cargos de Conselheiro Tutelar, Eleições 2019, realizada em 05/09/2019, às 18h30min, no Salão do Tribunal do Juri, do Fórum de Urubici.

Início:

05/09/2019 às 18h30min

Término:

05/09/2019 às 19h30min